Parecer Jurídico - 120/ASSEJUR/2026 de 09/04/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto Substitutivo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
120/ASSEJUR/2026
Data
09/04/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral