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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexadas (Projeto Substitutivo nº 12 de 2026)

Total de Anexadas: 2
Matéria Anexada Data Anexação
Parecer de Comissão Permanente nº 270 de 2026 14/04/2026
Parecer de Comissão Permanente nº 288 de 2026 14/04/2026