Parecer Jurídico - 020/assejur/2026 de 10/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
020/assejur/2026
Data
10/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral