Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/02/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Discussão Única |
| 23/01/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Regime de Urgência Simples |