Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 13 de 2026 | 03/02/2026 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 20 de 2026 | 03/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 13 de 2026 | 03/02/2026 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 20 de 2026 | 03/02/2026 |