Indicação nº 523 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
523
Data de Apresentação
02/06/2025
Número do Protocolo
1392
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Sebastian Ramos (Assinado em: 30 de Maio de 2025 às 15:59 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE INCLUIR O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) NOS DADOS CONSTANTES DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IPTU, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS POR PARTE DOS CONTRIBUINTES, SERVIDORES MUNICIPAIS E DEMAIS INTERESSADOS.
Indexação
Observação