Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Discussão Única |
| 10/04/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Regime de Urgência Simples |