Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 293 de 2026 | 14/04/2026 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 334 de 2026 | 22/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 293 de 2026 | 14/04/2026 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 334 de 2026 | 22/04/2026 |