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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
AUTÓGRAFO Nº 7054 Autógrafo 11/02/2026   aut._7054-11-02-2026-_pl_10_-autoriza_o_chefe_do_poder_executivo_municipal_a_promover_o_programa_especial_de_regularizacao_tributaria..pdf
Impacto Orçamentário Diversos 03/02/2026 Poder Executivo emissao_43515498da028e9306f207db_memorando-11--1.989-2026_assinado_versaoimpressao.pdf
015/assesjur/2026 Parecer Jurídico 02/02/2026 RUY FERREIRA JUNIOR 015-2026_-_pl_10-2026_-_pert.pdf
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