Parecer Jurídico - 015/assesjur/2026 de 02/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
015/assesjur/2026
Data
02/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral