Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 1028 de 2025 | 25/11/2025 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 978 de 2025 | 18/11/2025 |
| Projeto Substitutivo nº 31 de 2025 | 18/11/2025 |