Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 978 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/11/2025
Data Desanexação