Projeto Substitutivo nº 30 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto Substitutivo
Ano
2025
Número
30
Data de Apresentação
04/11/2025
Número do Protocolo
2827
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Nilton Dalla Pria (Assinado em: 3 de Novembro de 2025 às 17:47 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2025, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE RESULTEM EM ÔNUS FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação