Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto Substitutivo nº 16 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Substitutivo nº 16 de 2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 214/2025, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação