Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE JULHO DE 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação