Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 6.801, DE 07 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação