Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.812, DE 09 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação