Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação