Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.263, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação