Ordem do Dia/Expediente: 44 - Parecer de Comissão Permanente nº 289 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão Permanente nº 289 de 2026
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 14/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação