Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 46.829 AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA A CONSTRUÇÃO
DA 5ª CIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação