Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.387, DE 28 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação