Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação