Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DA ÁREA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação