Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI Nº 7.161, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação