Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025 em 11ª Sessão Extraordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025
ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 284 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação