Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.050, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação