Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto Substitutivo nº 31 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Substitutivo nº 31 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.318, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA INCLUSÃO NOVOS IMÓVEIS EM SEU ROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação