Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto Substitutivo nº 30 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto Substitutivo nº 30 de 2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2025, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE RESULTEM EM ÔNUS FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação