Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 4.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação