Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.171, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação