Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação