Ordem do Dia/Expediente: 76 - Projeto Substitutivo nº 4 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 4 de 2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 23/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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