Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES OFERECEREM ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS VOLTADOS PARA SITUAÇÕES DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação