Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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