Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 4.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação