Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.872, DE 08 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação