Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2026

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N.º 7.220, DE 12 DE MARÇO DE 2026, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-CONECTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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