Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação