Ordem do Dia/Expediente: 47 - Parecer de Comissão Permanente nº 449 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão Permanente nº 449 de 2026
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 164/2026.
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Situação de Pauta
Observação