Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 313 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Indicação nº 313 de 2026
INDICA AOS SENADORES CARLOS FÁVARO, JAYME CAMPOS, WELLINGTON FAGUNDES E DEMAIS SENADORES QUE APROVEM COM URGÊNCIA A PEC 7/2026 QUE ALTERA OS ARTS. 167 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O FINANCIAMENTO MÍNIMO E CONJUNTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação