Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2026
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, O LICENCIAMENTO E O FUNCIONAMENTO DE CREMATÓRIOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, PARA CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS E DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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