Ordem do Dia/Expediente: 50 - Parecer de Comissão Permanente nº 421 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Parecer de Comissão Permanente nº 421 de 2026

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 152/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

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