Ordem do Dia/Expediente: 48 - Parecer de Comissão Permanente nº 419 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Parecer de Comissão Permanente nº 419 de 2026

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 150-2026 PODER EXECUTIVO

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