Ordem do Dia/Expediente: 67 - Projeto Substitutivo nº 17 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Matéria

Projeto Substitutivo nº 17 de 2026

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 125/2026, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DEFINIÇÕES DE VEÍCULOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL (AUTOPROPELIDO), BICICLETAS ELÉTRICAS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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