Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 267 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Indicação nº 267 de 2026
INDICA AO SENADO FEDERAL QUE DELIBERE COM URGÊNCIA A PEC 383 DE 2017 QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA GARANTIR RECURSOS MÍNIMOS PARA O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação