Ordem do Dia/Expediente: 9 - Mensagem de Veto nº 2 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Mensagem de Veto nº 2 de 2026
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 80/2026 QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA VACINAÇÃO E COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação