Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 7.287, DE 24 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação