Ordem do Dia/Expediente: 63 - Parecer de Comissão Permanente nº 378 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Parecer de Comissão Permanente nº 378 de 2026
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 139/2026 PROF SEBASTIAN.
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