Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 7.245, DE 02 DE ABRIL DE 2.026.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação